Medindo o exercício do direito à educação: estatísticas oficiais como instrumento de política pública no campo da educação

Resumo

Apesar dos esforços feitos pelos Estados em termos de expansão da educação durante o século 20 e início do século 21, desigualdades significativas em termos do exercício do direito à educação ainda estão presentes e representam um problema de política pública. Essas desigualdades põem em questão a própria definição da educação como um direito humano, o escopo do exercício efetivo desse direito de forma eqüitativa e igualitária, e as respostas estatais a essas desigualdades. Os indicadores mais comumente utilizados são a taxa bruta e líquida de matrículas, as diferenças de gênero e, mais recentemente, os resultados da avaliação padronizada. Entretanto, este conjunto de variáveis é problemático: elas concebem a educação como mera escolaridade, como pontuação nos testes, ou acrescentam disparidades de gênero como uma categoria puramente descritiva. O objetivo deste trabalho é investigar as características das informações estatísticas coletadas em nível nacional, as concepções do direito à educação que derivam das formas pelas quais ela é medida, e os limites da informação como instrumento de políticas públicas à luz das reformas do sistema educacional que ocorreram nas últimas três décadas.